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Termos de Utilização
TERMO DE USO – COMPRA-SEGURA.NET SERVIÇOS DIGITAIS

O presente Termo de Uso apresenta os "Termos" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo site, incluindo os serviços para a aquisição de produtos através do site COMPRA-SEGURA.NET

Qualquer pessoa, neste denominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços do COMPRA-SEGURA.NET deverá aceitar este Termo de Uso, bem como as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É  INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário fazer uso dos seriços do COMPRA-SEGURA.NET.
 
1. DO OBJETO DO TERMO DE USO.
1.1 O objeto do presente contrato consiste em disponibilizar aos usuários cadastrados, direta ou indiretamente, no seu website, ofertas periódicas para aquisição de produtos importados atarvés dos serviços de intermdiação do COMPRA-SEGURA.NET.
1.2 A possibilidade de aquisição dos produtos ocorre a partir da pré negociação entre o COMPRA-SEGURA.NET e fornecedores internacionais do preço e definição de um número mínimo de aquisições de determinado produto que devem acontecer através do website.
1.3 Atingindo ou ultrapassado o número mínimo de aquisições previamente estabelecido a Oferta será validada e o Usuário receberá os produtos adquiridos diretamente do Fornecedor Internacional através dos Correios.
1.4 A publicação, aquisição e entrega dos produtos acontecerá conforme as seguintes etapas:
a) Publicação das Ofertas:  As Ofertas serão publicadas no website do COMPRA-SEGURA.NET e assim permanecerão durante o período de horas indicado no próprio website ("Período de Publicação") para conhecimento pelos Usuários do número mínimo de aquisições esperadas para validação das Ofertas, conhecimento das específicas condições de utilização e/ou entrega do produto e aquisição da Ofertas por parte dos Usuários.
b) Aquisição das Ofertas: O Usuário interessado em adquirir a Oferta, exclusivamente durante o Período de Publicação, deverá manifestar-se eletronicamente através do website, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas no próprio website. O número mínimo de aquisições pré-estabelecido para a validação de cada Oferta será contabilizado através do número de aquisições efetuadas através do website. O website informará durante todo Período de Publicação o número de aquisições já efetuadas.
c) Validação da Oferta: A Oferta publicada no website do COMPRA-SEGURA.NET será validada automaticamente APENAS quando o número de aquisições efetuadas através do website for igual ao número mínimo de aquisições estabelecido especificamente para cada Oferta de produto e/ou serviço. Caso a Oferta não seja validada, as aquisições efetuadas ficam automaticamente resolvidas e os Usuários que adquiriram as Ofertas serão reembolsados no exato valor do pagamento realizado.
d) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: Após a Validação da Oferta, o COMPRA-SEGURA.NET  irá confirmar via email a Aquisição da Oferta aos Usuários que realizaram a compra e distribuirá eletronicamente um cupom numerado para identificação, que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website.

2. USUÁRIOS.
2.1 Os serviços do COMPRA-SEGURA.NET estão disponíveis apenas para pessoas legalmente capazes para contratá-los. Sendo impedidos de utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do COMPRA-SEGURA.NET temporária ou definitivamente.
2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o COMPRA-SEGURA.NET detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
2.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

3. CADASTRO.
3.O cadastro do interessado somente será confirmado quando forem preenchidos todos os campos determinados. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.2 O COMPRA-SEGURA.NET não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3 O COMPRA-SEGURA.NET se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4 Caso o COMPRA-SEGURA.NET decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o COMPRA-SEGURA.NET poderá bloqueá-lo para Aquisição de Ofertas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as Aquisições de Ofertas feitas pelo Usuário junto ao website, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
3.6 O Usuário acessará sua conta através de email e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.7 O Usuário compromete-se a notificar o COMPRA-SEGURA.NET imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do 1OFF.COM.BR.

4. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO.
4.1 O COMPRA-SEGURA.NET poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
4.2 As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.
5.1 O COMPRA-SEGURA.NET tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
5.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar [email protected]

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.
6.1 Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pelo COMPRA-SEGURA.NET devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo supra definido pelo COMPRA-SEGURA.NET ou quando esgotar a quantidade do produto oferecido.
6.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição da Oferta, obriga-se a adquirir a Oferta no caso de sua Validação, bem como a seu pagamento. A Oferta de Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
6.3 Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website e reproduzidas no cupom eletrônico.
6.4 O COMPRA-SEGURA.NET não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site e sobre os produtos importado adquiridos. Qualquer item importado está sujeito a burocracias e/ou tributações alfandegárias/aduaneiras. Esclarecemos que caso ocorram, o cliente será o único responsável por estes custos. Fica acordado que o site COMPRA-SEGURA.NET trabalha apenas como intermediador da negociação.
6.5 Caso sua encomenda seja tributada, o procedimento de tarifação por parte do órgão fiscalizador federal (Alfândega) poderá impactar diretamente no prazo de entrega de seu produto, pois nem nossa empresa, nem mesmo os Correios, possuem autonomia suficiente para interferir na liberação de seu produto junto ao órgão fiscalizador. Logo, o cliente deverá aguardar a conclusão do procedimento de tributação para que assim o produto seja liberado pela alfândega e siga para retirada na agência dos Correios mais próxima do endereço de entrega. Sendo assim, o prazo em que o produto estiver em procedimento de tributação não poderá ser contado como prazo de entrega;.

7. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.
7.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do COMPRA-SEGURA.NET, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8. SANÇÕES.
8.1 Sem prejuízo de outras medidas, o COMPRA-SEGURA.NET poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o COMPRA-SEGURA.NET entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio COMPRA-SEGURA.NET ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas.
 
9. RESPONSABILIDADES.
9.1 O COMPRA-SEGURA.NET não é o proprietário dos produtos ofertados e não guarda a posse deles. O COMPRA-SEGURA.NET presta ao usuário serviços de intermediação na compra de produtos de fornecedores localizados fora do Brasil. Ao adquirir um produto através de nosso site, o usuario estará contratando nosso serviço de intermediação na compra do mesmo em fornecedores estrangeiros. Após o pagamento por parte do usuario, o COMPRA-SEGURA.NET efetua o processo de compra do produto desejado pelo usuário junto ao fornecedor. O envio do produto é feito pelo fornecedor diretamente para o endereço do usuário.
9.2 O COMPRA-SEGURA.NET oferece assistência técnica e garantia própia, para todos os produtos adquiridos através de nosso serviço de intermediação de compras. A garantia para produtos importados é válida por 30 dias e cobre defeitos de fabrição e avarias no transporte. Na eventualidade do produto apresentar defeito a despesa de transporte é por conta do comprador. A mercadoria deverá retornar em sua embalagem original, com todos os acessórios, com um relato sobre o problema ocorrido, contendo Nome Completo, Email e Telefone do comprador. Produto queimado, com sinais de choques mecânicos, violação ou remoção de selos, sinal de umidade, com areia, sinal de queda ou mau uso perde-se totalmente a garantia. Sua garantia somente será válida se todas as especificações acima citadas estiverem de acordo, caso contrário o conserto será cobrado do comprador e caberá a ele optar ou não pelo mesmo. O tempo de conserto de seu produto irá variar conforme o defeito de fabricação apresentado.
9.3 O COMPRA-SEGURA.NET não faz o reembolso de pagamento nos seguintes casos
a) Se seu produto já estiver sido enviado. Somente haverá possibilidade de devolução do valor pago se o produto também for devolvido. Para isso, assim que receber o produto entre em contato conosco através do e-mail [email protected] para que possa ser orientado de como efetuar a devolução do produto e de como receber o reembolso da compra.
b) Produtos já enviados, porém ainda não recebidos pelo destinatário, exceto em caso de extravio, ratificado por escrito pelos Correios.
c) Casos em que o cliente não entrou em contato antes do vencimento de seu cupom.
d) Produto tributado, não retirado no prazo estabelecido pelos Correios pelo cliente. Nestes casos o produto não retornará ao remetente. Em caso de reembolso, somente o valor pago à vista será estornado ao cliente, pois os juros e outras taxas ocorridos nas opções de parcelamento são exclusivos da Empresa Intermediadora Parceira (Akatus). O procedimento de estorno poderá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis;
9.4 O COMPRA-SEGURA.NET irá fornecer código de rastreamento após a postagem de cada compra. O código de rastreamento é fornecido em até 10 dias após a confirmação do pagamento confirmação de endereço por parte do Cliente. De posse do código de rastreamento, o cliente poderá rastrear seu pedido no site dos Correios. Para encomendas internacionais, o Correios no Brasil poderá demorar até 15 dias úteis para apresentar detalhes do deslocamento da encomenda, visto que os correios priorizam apenas encomendas nacionais enviadas por SEDEX. Para facilitar o acompanhamento da entrega de seu produto, basta inserir o código de rastreio após clicar no link.
9.5 O prazo estimado de entrega ocorre em cerca de 20 a 60 dias úteis após a postagem, podendo ser bem variável devido ao deslocamento intercontinental, sendo contados após a postagem do produto no Serviço Postal do país de origem. Após postagem, o cliente receberá seu código de rastreamento em até 10 dias úteis seguidos da aprovação do pagamento. Em caso de greve nos serviços prestados pelos Correios, o prazo de entrega poderá sofrer atrasos, sendo impossível prever a entrega durante um movimento de greve.
9.6 O Usuário é responsável por informar corretamente o endereço de entrega, não nos responsabilizamos por endereços incorretos ou incompletos informados pelo comprador. Caso o produto retorne para o remetente, por preenchimento incorreto do endereço, ou caso não seja retirado na agência dos Correios (quando necessário), o custo de reenvio será por conta do cliente. Lembramos que neste caso não há como estimar um novo prazo para entrega, pois o produto deverá voltar ao país de origem para que só então seja novamente postado pelo fornecedor, com o endereço correto fornecido pelo cliente. Após confirmação do pagamento, entraremos em contato via email para confirmar qual será o endereço de entrega da encomenda. Caso o cliente não forneça seu endereço em até 3 dias, o COMPRA-SEGURA.NET fará o envio para endereço informado pelo cliente no momento do pagamento junto ao Akatus.

10. ALCANCE DOS SERVIÇOS.
Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o COMPRA-SEGURA.NET  e o Usuário. O COMPRA-SEGURA.NET não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O COMPRA-SEGURA.NET também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao COMPRA-SEGURA.NET nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do COMPRA-SEGURA.NET.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
12.1 O uso comercial da expressão "COMPRA-SEGURA.NET" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do COMPRA-SEGURA.NET assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do COMPRA-SEGURA.NET e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do COMPRA-SEGURA.NET.
12.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo COMPRA-SEGURA.NET. Não possuindo controle sobre esses sites, o COMPRA-SEGURA.NET não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do COMPRA-SEGURA.NET para com esses sites e seus conteúdos.
 
13 FORO.
13.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Sananduva-RS.
 
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